Maioridade penal: rigor seletivo e a hipocrisia da elite

Sempre que um crime cometido por jovens pobres ganham destaque, a elite política brasileira — especialmente os setores da extrema-direita — reage com o velho e previsível refrão: redução da maioridade penal já. Aos 16 anos, dizem eles, o jovem “já sabe o que faz”, “já tem discernimento” e, portanto, deve responder como adulto. O discurso vem embalado em moralismo punitivista e na falsa promessa de segurança pública.

Mas o que acontece quando os acusados não são jovens negros da periferia, e sim adolescentes brancos, de famílias estruturadas, pertencentes à elite social?

O caso ocorrido em Santa Catarina, onde jovens da elite assassinaram um cão a sangue frio, escancarou uma contradição incômoda. O mesmo Estado que se apresenta como bastião da “ordem”, da “família” e dos “bons costumes” se vê diante de um crime cruel cometido não por quem o discurso conservador costuma apontar como ameaça, mas por seus próprios filhos.

A pergunta que se impõe é simples e perturbadora: a redução da maioridade penal vale para todos ou apenas para os pobres?

Quando a violência parte da periferia, o argumento é imediato: cadeia, punição exemplar, fim do “coitadismo”. Quando a brutalidade nasce nos condomínios de alto padrão, o tom muda. Surgem explicações psicológicas, pedidos de cautela, discursos sobre “imaturidade”, “erro de jovens” e a defesa de medidas socioeducativas. De repente, os 16 anos já não são tão adultos assim.

Essa seletividade revela que o debate sobre a maioridade penal nunca foi, de fato, sobre justiça ou segurança pública. Sempre foi sobre controle social. O alvo é claro: juventude pobre, negra e periférica. A lei dura não é pensada para alcançar os filhos da elite, mas para disciplinar os corpos historicamente criminalizados.

A morte cruel de um animal, além de crime previsto em lei, é um termômetro moral de uma sociedade. Como já lembrava Mahatma Gandhi, o caráter de um povo se mede pela forma como trata os animais. Se essa máxima ainda tem algum valor, o episódio de Santa Catarina revela uma elite que cobra punição máxima para os outros, mas pede compreensão quando a barbárie nasce dentro de casa.

Defender a redução da maioridade penal e silenciar — ou relativizar — quando jovens ricos cometem crimes é mais do que incoerência: é hipocrisia política. Ou a lei vale para todos, ou não passa de um instrumento de classe, usado para reafirmar privilégios e aprofundar desigualdades.

No fundo, a pergunta que a extrema-direita evita responder é esta: o cárcere que ela defende com tanto entusiasmo está reservado apenas aos filhos dos pobres ou também aos herdeiros do poder?

Enquanto essa resposta não vier, o discurso punitivista seguirá sendo apenas isso: um grito moralista que ecoa forte na periferia, mas sussurra quando atravessa os muros da elite.