Plano de Flávio Bolsonaro coloca fim da CLT e financiamento do INSS em risco.

Por Fernando Garayo

Propostas de redução do custo do trabalho, contratos diferenciados e negociação direta entre patrões e empregados levantam discussão sobre direitos trabalhistas, pejotização e arrecadação da Previdência.

O plano de governo apresentado pelo pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) propõe mudanças importantes na relação entre trabalhadores e empresas. O documento defende a redução gradual do custo do trabalho, a criação de contratos diferenciados para jovens e trabalhadores com mais de 50 anos e maior flexibilidade na jornada, além da prevalência do chamado “negociado sobre o legislado”.

Embora o programa não proponha expressamente o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nem estabeleça uma política de pejotização, especialistas e entidades ligadas ao mundo do trabalho avaliam que a flexibilização das regras pode ampliar o espaço para formas alternativas de contratação. O debate ganha importância porque a substituição de empregos formais por contratos como pessoa jurídica pode reduzir a proteção trabalhista e diminuir determinadas fontes de arrecadação destinadas à Previdência Social.

O que está no plano

O documento de Flávio Bolsonaro afirma que o custo de um trabalhador formal pode chegar a aproximadamente duas vezes o salário recebido e propõe reduzir gradualmente esse custo “sem retirar direitos”. O programa prevê, entre outras medidas, um contrato de trabalho com menor custo na folha para jovens de 18 a 24 anos em busca do primeiro emprego. Também propõe um contrato mais atrativo para pessoas com 50 anos ou mais que estejam desempregadas há pelo menos 12 meses.

Outra proposta é ampliar a chamada jornada flexível e adotar o princípio do “negociado sobre o legislado”, permitindo que empresas e trabalhadores estabeleçam diretamente determinadas condições de trabalho dentro dos limites legais.

O programa também questiona o papel dos sindicatos na relação trabalhista, sob o argumento de que o trabalhador deve estar em primeiro lugar.

Na prática, portanto, o projeto apresentado não elimina a CLT, mas propõe mudanças na forma como parte das relações de trabalho seria regulamentada.

Onde entra a pejotização

A pejotização ocorre quando uma pessoa que exerce características típicas de empregado passa a prestar serviços como pessoa jurídica, emitindo nota fiscal em vez de possuir um vínculo formal de emprego. A diferença não é apenas burocrática.

Um empregado contratado pela CLT possui, entre outros direitos, férias remuneradas com adicional de um terço, 13º salário, FGTS, proteção contra determinadas formas de demissão e cobertura previdenciária vinculada às contribuições realizadas durante o vínculo.

Na contratação como PJ, essas garantias não existem automaticamente da mesma maneira. O trabalhador passa a ser contratado como prestador de serviço e precisa organizar sua própria proteção previdenciária, tributária e financeira.

A Câmara dos Deputados vem discutindo justamente os impactos desse fenômeno. Em audiência pública realizada em 2026, dados apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego indicaram que a pejotização teria retirado cerca de R$ 106 bilhões, entre 2022 e 2025, da arrecadação da Previdência Social, do FGTS e do Sistema S.

Outro debate realizado na Câmara apontou que a substituição de trabalhadores contratados formalmente por pessoas jurídicas pode produzir perda de direitos e reduzir a arrecadação previdenciária.

Isso não significa que toda contratação como PJ seja irregular. Existem profissionais autônomos e empresas individuais que prestam serviços de forma legítima. O problema aparece quando uma relação que possui características de emprego é transformada artificialmente em contrato empresarial para reduzir custos.

O trabalhador pode perder direitos?

Esse é um dos principais pontos de atenção. Se uma empresa substituir um empregado CLT por uma contratação PJ, o trabalhador poderá deixar de receber diretamente benefícios associados ao vínculo empregatício, como FGTS, 13º salário e férias remuneradas. Além disso, o trabalhador PJ pode assumir despesas que antes faziam parte da relação empregatícia e pode ficar mais exposto às oscilações de renda.

É justamente por isso que a discussão sobre flexibilização da legislação trabalhista precisa diferenciar duas situações: de um lado, a possibilidade de criar formas modernas e legítimas de contratação; de outro, a utilização dessas modalidades para substituir empregos protegidos por lei.

O plano de Flávio Bolsonaro afirma que pretende reduzir o custo do trabalho sem retirar direitos. Entretanto, o documento não detalha quais encargos seriam reduzidos nos contratos destinados a jovens e trabalhadores com mais de 50 anos, nem apresenta uma estimativa específica de impacto previdenciário dessas mudanças.

O ponto mais delicado: o financiamento da Previdência

A discussão não termina no trabalhador que está na ativa. Ela chega diretamente ao financiamento da Previdência Social.

O sistema previdenciário brasileiro depende de um conjunto de receitas, entre elas as contribuições de trabalhadores e empregadores. Atualmente, o empregado formal contribui para o INSS de acordo com faixas salariais e alíquotas progressivas.

Por isso, quando uma relação de trabalho formal deixa de existir e passa para uma modalidade que gera menor contribuição previdenciária, existe potencial redução da receita destinada ao sistema.

Um estudo publicado na Revista do Tribunal Superior do Trabalho analisou justamente os reflexos da pejotização sobre o financiamento da Seguridade Social. A pesquisa estimou perdas relevantes de arrecadação e alertou que uma expansão significativa da pejotização poderia produzir impacto expressivo sobre as receitas públicas.

É nesse ponto que a discussão sobre a CLT deixa de ser apenas uma disputa entre patrão e empregado. Ela passa a envolver também o futuro da Previdência.

Quem paga a aposentadoria de quem já parou de trabalhar?

A Previdência brasileira possui características de um sistema de repartição: as contribuições realizadas no presente ajudam a financiar os benefícios pagos no presente, dentro de um sistema que também conta com outras fontes de financiamento e recursos públicos. Isso significa que a saúde do mercado formal de trabalho tem importância para a sustentabilidade previdenciária.

Quanto maior o número de trabalhadores formalizados e contribuindo regularmente, maior tende a ser a base contributiva. No sentido contrário, uma expansão de formas de trabalho que reduzam ou interrompam contribuições pode pressionar as receitas previdenciárias.

O próprio Ministério da Previdência destaca que a manutenção das contribuições é fundamental para que o trabalhador preserve sua condição de segurado e seus direitos previdenciários.

Portanto, não é correto afirmar que uma eventual ampliação da pejotização faria automaticamente o INSS “quebrar” ou deixaria imediatamente de pagar aposentadorias. O sistema possui outras fontes de financiamento e o governo pode fazer aportes.

O que os estudos permitem afirmar é que uma redução estrutural da massa de contribuições, se não for compensada por outras receitas, pode aumentar a pressão sobre as contas públicas e sobre a necessidade de financiamento da Previdência.

Um Brasil que já possui milhões fora da carteira

O debate ocorre em um mercado de trabalho que ainda possui uma parcela expressiva de trabalhadores informais. Dados do IBGE mostram que a informalidade permanecia próxima de 40% da população ocupada em 2026. Em um dos levantamentos do ano, eram aproximadamente 38 milhões de trabalhadores informais, enquanto o número de empregados do setor privado com carteira assinada estava na casa dos 39 milhões.

Isso cria uma questão central para qualquer reforma trabalhista: o país precisa encontrar formas de reduzir o custo da contratação sem transformar a redução de custos em redução da proteção social?

É justamente nessa fronteira que se encontra o debate sobre o programa de Flávio Bolsonaro.

A experiência da Carteira Verde e Amarela

A proposta de criar contratos com menor custo para determinados grupos também lembra uma experiência do governo Jair Bolsonaro. O plano atual de Flávio prevê uma modalidade especial para jovens de 18 a 24 anos. A iniciativa é semelhante, em sua lógica, ao antigo Contrato Verde e Amarelo, que buscava reduzir custos para estimular a contratação de jovens e acabou sendo revogado em 2020.

A diferença é que o programa atual apresenta a medida como instrumento para facilitar a entrada no mercado formal. O ponto que ainda permanece sem resposta é como seriam calculados os custos, quais direitos permaneceriam integralmente preservados e qual seria o impacto sobre as contribuições previdenciárias.

E os aposentados?

Para os aposentados, a discussão é especialmente sensível. Quem já recebe benefício do INSS não depende exclusivamente da contribuição de uma determinada pessoa que está trabalhando. O financiamento previdenciário é mais amplo e envolve diferentes receitas e recursos públicos.

Mas a lógica demográfica e financeira é clara: uma Previdência com menos trabalhadores contribuindo regularmente e mais pessoas recebendo benefícios enfrenta maior pressão para equilibrar suas contas.

Um estudo da Receita Federal divulgado pelo Ministério da Fazenda em 2026 mostrou que existem importantes lacunas na arrecadação previdenciária. Segundo o levantamento, benefícios tributários, sonegação, inadimplência e litígios fazem com que apenas parte do potencial de arrecadação seja efetivamente recolhida. Isso significa que qualquer política que altere o modelo de contratação precisa ser analisada também pelo seu impacto sobre a capacidade de arrecadação.

A promessa e a dúvida

O programa de Flávio Bolsonaro apresenta a redução do custo do trabalho como uma maneira de estimular empresas a contratar mais trabalhadores formalmente. A lógica defendida pelo candidato é que uma contratação mais barata poderia levar empresas que hoje mantêm trabalhadores na informalidade a assinar suas carteiras.

O problema que permanece em aberto é o equilíbrio entre duas forças. De um lado, reduzir custos pode estimular a contratação. De outro, reduzir encargos ou facilitar formas alternativas de contratação pode diminuir a arrecadação por trabalhador se a nova modalidade resultar em contribuições menores.

O resultado final dependerá, portanto, do desenho das medidas, do comportamento das empresas e dos trabalhadores e das regras que eventualmente forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

O que está em jogo

A proposta de Flávio Bolsonaro não pode ser resumida, tecnicamente, à afirmação de que ele pretende “acabar com a CLT”. O documento registrado apresenta outra formulação: reduzir o custo do trabalho, criar contratos específicos e ampliar a flexibilidade das relações trabalhistas, mantendo formalmente a promessa de preservação de direitos.

Se a flexibilização resultar em mais empregos formais, com trabalhadores efetivamente registrados e contribuindo para a Previdência, o efeito pode ser diferente daquele produzido por uma expansão da informalidade ou da pejotização.

Se, ao contrário, a redução de custos estimular a substituição de empregos protegidos por contratos com menor proteção e menor contribuição previdenciária, os efeitos poderão alcançar não apenas os trabalhadores da ativa, mas também o financiamento da Seguridade Social.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo.

“Acabar com a CLT, significa acabar com empregos formais, com reflexo negativo na previdência no SUS e na qualidade dos empregos”. Afirma Artur.

Está preocupação é a mesma de outras centrais sindicais que veem com preocupação as possíveis consequências negativas tanto para o trabalhador da ativa, como para os trabalhadores aposentados.

Acabar com a CLT, significa acabar com empregos formais, com reflexo negativo na previdência no SUS e na qualidade dos empregos.

Artur Bueno de Camargo – presidente da CNTA Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins

A questão, portanto, não é simplesmente escolher entre “CLT” ou “mercado livre”.

É saber quais direitos serão preservados, quais encargos serão reduzidos, quem pagará a conta e como será garantido o financiamento das aposentadorias no futuro.

Essa é uma discussão que envolve milhões de trabalhadores brasileiros — e também milhões de aposentados que já contribuíram durante décadas para ter o direito de receber seu benefício.

Fontes principais: plano de governo de Flávio Bolsonaro; IBGE; Ministério da Previdência Social; Ministério da Fazenda; Câmara dos Deputados; Revista do Tribunal Superior do Trabalho.