CNTA e CONTAC-CUT atentas às discussões sobre a implementação da nova Jornada de Trabalho

As duas confederações nacionais dos trabalhadores da alimentação emitiram uma Nota Pública em conjunto hoje (11) sobre as repercussões da Audiência Pública realizada ontem, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042) que tratam da Emenda Constitucional nº 141/2026 – a EC que muda a Jornada de Trabalho, com o Fim da 6×1.

Na referida sessão, o ministro Flávio Dino, relator das ações no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que descarta a possibilidade de que a ausência de negociação coletiva resulte na redução imediata da jornada de trabalho para 40 horas semanais já a partir de dezembro de 2026.

CNTA e a CONTAC destacaram alguns pontos técnicos-jurídicos sobre a posição do ministro Dino na Nota Pública; entre eles que:

A declaração proferida na audiência pública possui caráter estritamente opinativo e preliminar. Não se trata, portanto, de decisão judicial formal ou provimento cautelar, que somente deverá ser proferido nos autos até a próxima sexta-feira, dia 13, ocasião em que se aguarda também o pedido de inclusão das ADIs em pauta para julgamento pelo Plenário da Suprema Corte.

As assessorias jurídicas da CNTA e da CONTAC já atuam de forma conjunta para apresentar as razões das entidades, no prazo previsto de 24 horas, sustentando de maneira firme e fundamentada a aplicação literal e teleológica da EC 141/2026,resguardando a eficácia plena da norma constitucional conquistada pela classe trabalhadora.

A Nota Pública aponta também que, diante da ausência de decisão judicial que altere o cenário normativo vigente até o presente momento, a orientação expressa das confederações é para que todos os Sindicatos e Federações mantenham o posicionamento institucional da categoria, reiterando que, caso as empresas pretendam adotar a redução gradual da jornada, é necessária, imprescindivelmente, a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com a respectiva entidade sindical – com a necessidade de aprovação em assembleia.

“É preciso saber e ficarmos atentos que toda e qualquer alteração na jornada de trabalho, alteração nas folgas semanais, redução gradativa, o que quer que seja, só pode ocorrer com a devida negociação com o sindicato representativo e a indispensável submissão do instrumento coletivo à aprovação soberana dos trabalhadores”, alertou Artur Bueno Júnior, vice-presidente da CNTA sobre a nota.

Confira abaixo a Nota Pública, assinada pela CNTA – Confederação Nacional dos Trabahadores da Alimentação e pela CONTAC – Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação da CUT:

Nota CNTA – CONTAC – Audiência Pública STF EC 141-2026