O bolso do cidadão: o IPTU e a taxa do lixo em Limeira

Por Israel Aparecido Gonçalves

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, em 26 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, que eleva a alíquota do IPTU de 1% para 1,15%, um aumento de  15% na alíquota, e atualiza em 21,8% a Taxa de Serviços Urbanos (TSU), ligada à coleta de lixo. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado por 12 votos a 8, segundo o portal Rápido no Ar, sem debate de mérito em plenário. A urgência é legal; mas uma decisão que mexe no orçamento de milhares de famílias exige mais do que um placar.
A Prefeitura alega que a Planta Genérica de Valores está defasada há mais de duas décadas e que o Tribunal de Contas cobra sua atualização. São argumentos administrativos legítimos, mas não encerram a questão central: quem paga a conta? Florestan Fernandes
mostrou que, no Brasil, as decisões costumam ser tomadas “pelo alto”, entre poucos, e apresentadas ao povo como fato consumado. Jessé Souza acrescenta que nossa desigualdade se reproduz justamente porque é naturalizada: o mesmo reajuste que é
irrelevante para a família de alta renda pesa no orçamento do aposentado, do trabalhador de salário-mínimo e do pequeno comerciante. Não por acaso, a União Sindical dos Trabalhadores de Limeira criticou aumentos muito superiores aos reajustes salariais da
cidade.
Sobre a TSU, a justificativa é que a arrecadação não cobre o custo do serviço. Pode ser. Mas o cidadão tem o direito de conhecer, em detalhe, quanto custa a coleta, quais contratos estão envolvidos e como os valores foram calculados. Transparência não pode ser
exigida apenas de quem paga o imposto; deve ser obrigação permanente de quem o administra.
O contraste com Jundiaí, outra cidade média do interior paulista, é revelador. Para 2026, a Prefeitura de Jundiaí aplicou ao IPTU apenas a correção pela inflação (INPC), sem aumento real, e reduziu a taxa de coleta de lixo – de R$ 1,55 para R$ 1,50 por metro quadrado na faixa mais baixa. A redução veio porque o custo do serviço, publicado em
decreto, caiu de R$ 88,1 milhões para R$ 87,3 milhões. O exemplo não mostra que cidades não precisam de recursos; mostra que é possível tornar público o cálculo e permitir que o cidadão confira o que está pagando.
Paulo Freire lembrava que a cidadania não se resume a votar de tempos em tempos: exige diálogo, consciência crítica e participação nas decisões que afetam a vida coletiva.
Como as principais mudanças só devem valer a partir de 2028, ainda há tempo para que associações de moradores, sindicatos, entidades empresariais e a própria Câmara abram esse debate.
Ninguém defende uma cidade sem impostos. Serviços públicos custam, e alguém precisa financiá-los. O problema é tratar o aumento da arrecadação como questão meramente contábil. Uma cidade não se governa só com planilhas: ela é feita de trabalhadores, aposentados e famílias que já enfrentam despesas crescentes com alimentação, moradia, transporte e saúde.
A pergunta que fica para Limeira é simples: antes de aumentar a conta do cidadão, o poder público demonstrou, com transparência, que examinou todas as alternativas, os
custos da máquina e os impactos sociais da medida? Uma lei aprovada é um ato institucional. Sua legitimidade democrática, porém, depende do debate, da transparência e do respeito a quem vai pagar a conta.

Israel Aparecido Gonçalves é doutor em Sociologia e Ciência Política pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Organizador da coleção Sociologia e Direito vol. 06, 2026, publicado pela editora Catarina de Alexandria. Escreve semanalmente para 3 sites de notícias em Santa Catarina e de São Paulo.
Analista de Política Internacional do portal SC Real.