Dosimetria sob ataque e a tentativa de “anestesia” da democracia

O projeto de lei que tenta alterar critérios de dosimetria das penas já representava por si só, uma investida preocupante contra o sistema de Justiça e o princípio da responsabilização individual. Agora, com a iniciativa do senador Esperidião Amin (PP-SC) de protocolar um novo projeto que propõe uma anistia ampla, geral e total, o ataque deixa de ser apenas técnico e passa a ser frontal contra a própria democracia brasileira.

A chamada “PL da dosimetria” nasceu sob o discurso de corrigir supostos excessos do Judiciário, mas sempre teve um endereço político muito claro: beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro condenado por tentar um Golpe de Estado e permanecer no poder depois de derrotado nas eleições de 2022. Ao flexibilizar critérios de penas, o projeto não fortalece o Estado de Direito — ao contrário, fragiliza-o ao submeter à Justiça aos interesses conjunturais do Parlamento.

A proposta de anistia apresentada por Amin vai ainda mais longe. Trata-se, na prática, de uma anestesia institucional, que busca apagar crimes graves como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, depredação do patrimônio público e articulação golpista. Não é pacificação; é esquecimento forçado. Não é reconciliação; é impunidade travestida de moderação.

O argumento de “virar a página” soa conveniente para quem deseja livrar aliados políticos e reescrever a história recente. Democracias consolidadas não avançam ignorando crimes contra suas próprias instituições. Ao contrário: elas se fortalecem quando investigam, julgam e punem, dentro da lei, aqueles que atentam contra a ordem constitucional.

Ao insistir em projetos que relativizam penas ou concedem anistias irrestritas, o Congresso envia uma mensagem perigosa: a de que golpes podem sair baratos, desde que tenham respaldo político suficiente. Isso não apenas desmoraliza o Judiciário, como também estimula novas aventuras autoritárias.

O Brasil não precisa de leis que anestesiem a memória coletiva nem de atalhos legislativos para proteger quem tentou rasgar a Constituição. Precisa, sim, de compromisso com a legalidade, com a verdade histórica e com a responsabilização. Qualquer caminho diferente desse não é pacificação — é cumplicidade.