Crédito: Divulgação
A Vara da Fazenda Pública de Limeira concedeu liminar que determina que a Hapvida adote medidas para garantir a qualidade e a segurança dos atendimentos prestados aos pacientes no município. Entre elas, estão a obrigatoriedade de deixar de impor barreiras administrativas ao atendimento de urgência e emergência, cumprir prazos para consultas, exames e internações e assegurar fornecimento de medicamentos.
A decisão da juíza Graziela Nery, da Justiça de Limeira, consta em ação civil pública proposta pelas Promotorias Públicas das áreas do Consumidor e da Saúde Pública, representadas pelos promotores Rafael Pressuto e Hélio de Almeida Júnior. Veja aqui a nota do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
A Hapvida aguarda a notificação oficial para fazer os esclarecimentos. A decisão da juíza se tornou pública no dia 4 de agosto.
Na ação, os promotores informam que inquéritos civis se basearam em inspeções feitas pela Vigilância Sanitária e por Conselhos Regionais de 4 categorias profissionais – incluindo Medicina e Enfermagem. Reclamações de consumidores e demandas judiciais também embasaram o pedido.
O MPSP relata que as inspeções identificaram falhas no pronto atendimento, UTIs e oncologia. Atrasos e negativas de procedimentos aos usuários foram citados. As propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não evoluíram.
A liminar também estabelece que a empresa apresente um plano de adequação sanitária para obtenção das licenças. Na hemodiálise, a suspensão das atividades deve ser imediata, caso a qualidade da água esteja fora dos padrões legais. Os pacientes da hemodiálise devem ser atendidos em unidades substitutas.
Na liminar, a juíza Graziela Nery considerou que as investigações apontaram, em análise preliminar, irregularidades sanitárias e assistenciais. No mérito da ação, o Ministério Público requer interdição de setores em desacordo com as exigências, multas e o ressarcimento dos consumidores.
O que diz a Hapvida
“A companhia informa que, até o momento, não foi formalmente citada no referido processo. Assim que isso ocorrer, apresentará todos os esclarecimentos cabíveis, no prazo legal. Reitera, ainda, que atua em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e mantém seu compromisso com a qualidade da assistência prestada aos beneficiários, pautando sua atuação pelo cumprimento das normas vigentes e pela segurança no atendimento”, informa nota oficial da empresa.
Veja aqui a matéria no site do Ministério Público.
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