Ministro do STF vota para anular multa contra a Vale por caso Brumadinho

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta semana a favor da anulação da multa de R$ 86,2 milhões aplicada à mineradora Vale S.A. no âmbito do processo administrativo que apurou irregularidades relacionadas ao rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, ocorrido em janeiro de 2019.

A penalidade havia sido imposta pela Controladoria-Geral da União (CGU) com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Segundo o órgão, a Vale teria fornecido informações falsas ou incompletas sobre a estabilidade da barragem, o que dificultou a atuação dos órgãos de fiscalização antes da tragédia que matou 272 pessoas e provocou um dos maiores desastres socioambientais da história do país.

Fundamentação do voto

Relator do caso, Nunes Marques entendeu que a Lei Anticorrupção não se aplica à situação analisada, uma vez que, segundo seu voto, não houve comprovação de atos típicos de corrupção, como pagamento de propina ou vantagem indevida a agentes públicos.

Para o ministro, a legislação não pode ser utilizada de forma genérica para punir falhas administrativas, técnicas ou regulatórias, devendo esses casos ser tratados por outros instrumentos legais já previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Julgamento em andamento

O julgamento ocorre no plenário virtual da Segunda Turma do STF e ainda não foi concluído. Além de Nunes Marques, integram o colegiado os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Luiz Fux, que ainda devem apresentar seus votos. A análise do caso está prevista para se encerrar nos próximos dias.

Repercussão e contexto

A possível anulação da multa gera forte repercussão, especialmente entre familiares das vítimas, movimentos sociais e especialistas em direito ambiental e administrativo. Críticos da decisão apontam que o entendimento pode enfraquecer mecanismos de responsabilização de grandes empresas em casos de danos ambientais e humanos de grande escala.

O caso de Brumadinho segue sendo objeto de diversas ações judiciais nas esferas cível, criminal e administrativa, tanto no Brasil quanto no exterior. Independentemente do desfecho no STF, a Vale já firmou acordos bilionários de reparação com o poder público, mas ainda enfrenta questionamentos sobre responsabilidades individuais e institucionais.